Dados Pessoais

CPF bloqueado

CNPJ bloqueado

Contato
Endereço
Buscar
Dados de acesso

Nome de usuário bloqueado

Termos de Responsabilidade

TERMO DE ADESÃO

 

Pelo presente instrumento, MAIS GLOBAL DO BRASIL DIST. DE PROD. LTDA, inscrita no CNPJ nº. 23.323.725.0001/16 sediada na Rua República do Líbano, 1770, Goiânia – GO, CEP: 74.125-125 doravante denominada de MAIS GLOBAL e a pessoa devidamente qualificada na Ficha de Cadastro, doravante denominado DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, pactuam o seguinte:

 

1.      A MAIS GLOBAL é uma pessoa jurídica formalmente constituída, que atua na venda multinível, doravante denominada de MMN, para promoção dos mesmos e gratificação de seu DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE.

2.      O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE para efeitos do presente Termo de Adesão é toda pessoa física, que tenha seu cadastro aprovado pela MAIS GLBOAL estando habilitada a integrar a sua rede de MMN e a adquirir seus produtos e serviços para uso pessoal ou revenda de maneira absolutamente autônoma.

3.      Ao se cadastrar, o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE declara ser capaz, contar com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, estando habilitado à prática de atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil, aceitando todos os termos deste instrumento, obrigando-se a cumpri-los bem como as regras no Plano de Negócios e Manual de Ética e Disciplina e Manual de Premiações, disponíveis para acesso no site oficial da empresa e parte integrante deste, cujo conteúdo declara ter pleno conhecimento. Também declara que todas as informações preenchidas na ficha de cadastro são absolutamente verdadeiras.

4.      A validação cadastral do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE fica condicionada ao preenchimento de todos os requisitos necessários, a adesão do presente termo, e à aquisição de um kit/pack inicial, no valor especificado na loja virtual, contendo produtos desta, que se reserva o direito de alterar ou criar novos tipos de kits/packs dependendo das necessidades do negócio.

5.      Com a validação do cadastro, o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE receberá um ID (login), que o identificará no sistema informatizado da empresa, e estará habilitado a adquirir os produtos e serviços da MAIS GLOBAL em condições vantajosas com relação ao preço de revenda por ela sugerido. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE reconhece ainda que os preços dos produtos e serviços são os vigentes na lista de preços da empresa válida no momento da compra.

6.      O ID supra referido será gerado através de senha escolhida pelo DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, a qual possibilitará seu acesso ao escritório virtual, onde efetuará as compras, bem como acompanhará seus ganhos dentre outras informações. Referido ID e senha são de uso pessoal do cadastrado, que se responsabiliza por sua guarda e utilização, assumindo neste ato integral responsabilidade pelo uso indevido por terceiros.

7.      A manutenção do ID do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE está condicionada, além do cumprimento ao presente Termo de Adesão, Plano de Negócios e Manual de Ética e Disciplina, a ativação mensal de seu cadastro, consistente na aquisição de um mínimo de produtos da empresa, pelo valor por ela estipulado.

8.       O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE reconhece que atuará de forma autônoma e independente, não lhe sendo estipuladas metas, tendo total liberdade para determinar seus horários e locais de suas atividades, sem qualquer subordinação, podendo inclusive se fazer substituir por preposto/procuração, sendo responsável pelas despesas decorrentes das atividades descritas no presente termo, que não gera qualquer vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre as partes.

9.      O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE é livre para praticar qualquer outra atividade econômica, inclusive a venda, revenda e distribuição de produtos de outras empresas, desde que tais atividades não exponham a marca e a credibilidade da MAIS GLOBAL e possam lhe causar prejuízos de qualquer espécie.

10. Caso o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE venha a contratar terceiros, de forma onerosa ou não, para lhe auxiliar nas atividades objeto deste instrumento, será o único responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações, sejam de que natureza for, inclusive comerciais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

11. Caso o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE vincule sua imagem à de terceira pessoa, cônjuge ou não, ficará responsável por eventuais atos danosos praticados por esta, bem como por qualquer postulação da mesma, incluindo se for referente ao uso de imagem.

12. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE também é o único responsável pelo pagamento de tributos que incidam sobre a sua atividade autônoma sendo que a MAIS GLOBAL se reserva no direito de reter os previstos em lei.

13.  A MAIS GLOBAL disponibiliza material virtual, contendo a descrição da empresa e seus valores, informações sobre os seus produtos, além de assuntos relacionados à venda direta e ao Plano de Negócios.

14.  Embora o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE como autônomo, possa desenvolver as suas práticas de vendas, as mesmas deverão ser fiéis às leis, à boa-fé e às políticas internas da empresa, sendo vedadas práticas ilegais abusivas e desleais, tal qual a de atribuir aos produtos comercializados efeitos medicinais ou terapêuticos não comprovados pela ciência, bem como desvirtuar as suas finalidades.

15. Os produtos comprados pelo DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE serão pagos à vista, acrescidos de eventuais taxas bancárias e do valor do frete – quando não retirados pessoalmente nos pontos de distribuição – sendo que os mesmos serão entregues exclusivamente no endereço fornecido no ato do cadastro e/ou ato da compra. Caso, no momento da entrega da mercadoria, nenhum morador esteja no local, esta poderá ser confiada ao porteiro e/ou encarregado do condomínio, caso este seja o tipo de moradia do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE.

16.  O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE deverá conferir os produtos entregues no ato do seu recebimento. Não serão aceitas reclamações sobre quantidades e/ou lacre dos produtos após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas decorridas do recebimento.

17.  Além de auferir os lucros decorrentes da revenda dos produtos e serviços da MAIS GLOBAL, o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE poderá gerar bônus por vendas que ocorrerem a Distribuidores Independentes de sua equipe direta ou indireta. O bônus obedecerá às regras e valores estipulados no Plano de Negócios e Código de Ética e Disciplina. Referidos regulamentos e as disposições do presente termo também deverão ser observados pelo terceiro indicado e somente a aprovação de seu cadastro poderá gerar benefícios ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE.

18. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE receberá bônus após a ativação de terceiros a rede MMN, porém não terá qualquer responsabilidade sobre o cadastro do novo distribuidor independente, não ficará vinculado a quantidade de compras do novo distribuidor independente e não terá qualquer relação de superioridade com o mesmo.

19.  O pagamento de qualquer valor devido pela MAIS GLOBAL ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE se dará, através de depósito bancário em conta fornecida por este, da qual, obrigatoriamente, deverá ser o titular ou outra forma estipulada pela MAIS GLOBAL. Para garantir a segurança das transações, também deverá enviar cópias de seus documentos pessoais e comprovante de endereço. É garantido a MAIS GLOBAL o direito de solicitar o envio de outros documentos que julgar necessários, podendo, ainda, requerer cópias autenticadas e declarações com firmas reconhecidas em cartório.

20.  O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE é proibido de assumir qualquer compromisso em nome da MAIS GLOBAL.

21. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE somente poderá utilizar das marcas da MAIS GLOBAL se respeitadas as regras e diretrizes estipuladas pela mesma para tanto. Também reconhece que a empresa é e deverá permanecer como proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativo aos produtos, serviços, as suas propagandas e materiais impressos ou não.

22. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE autoriza expressamente, em caráter gratuito, irretratável e irrevogável, a empresa MAIS GLOBAL a utilizar e reproduzir seus resultados na empresa, bem como a sua imagem, nome, dados biográficos, som e voz, captados na realização do cadastro e em seus eventos, treinamentos, palestras, convenções, promoções e etc, sem qualquer limite de tempo, exibição, exemplares, exposições, podendo ser utilizados em mídia impressa ou virtual, especialmente mas não se limitando a websites, blogs, redes sociais, mídias digitais, revistas, jornais, televisão, folhetos, flyers, banners, para fins de divulgação interna ou externa, seja institucional, promocional ou comercial da MAIS GLOBAL, seus produtos e serviços, visando ou não ganhos patrimoniais, seja nacional ou internacional, bem como a efetuar quaisquer ajustes, edições, cortes, reproduções e modificações no material captado, da forma que a mesma julgar necessário. A empresa poderá compartilhar todo o material acima referido, com pessoas jurídicas ou físicas, parceiros comerciais ou sucessoras, sem qualquer limitação ao retro autorizado.

23.  O presente termo, a menos que seja antecipadamente rescindido pelas partes, terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado após tal período, ou se, a critério da MAIS GLOBAL o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE cometeu infrações, ofensa aos princípios, má conduta e demais atos incondizente a moral e bons costumes, poderá ser rescindido unilateralmente pela MAIS GLOBAL, sem qualquer direito a indenização, seja material ou moral, lucros cessantes ou qualquer dano, podendo ainda exigir do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE no ato da renovação ou para valida-la, a aquisição de novo kit ou pack inicial.

24.  Este termo de adesão poderá ser reincidido a qualquer tempo pelas partes, bastando a comunicação da decisão para a outra. Caso a rescisão do presente se dê por iniciativa da MAIS GLBOAL, esta pagará ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE os bônus e os prêmios apurados até o momento da comunicação da decisão. Caso se dê por iniciativa do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE entender-se-á renunciada suas qualificações, premiações e bonificações, também a contar da aludida comunicação.

25. Constituem faltas graves do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE passíveis de imediata rescisão deste instrumento, com a conseguinte perda de quaisquer valores pecuniários, bonificações, premiação, qualificação ou qualquer outro recebível, seu inadimplemento com as condições aqui firmadas, as previstas pelo Código de Ética e Disciplina MAIS GLOBAL e no Plano de Negócios assim como a revenda por qualquer canal eletrônico que não seja a loja virtual. 

26. Em caso de inatividade durante 3 (três) meses consecutivos o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE perderá a pontuação acumulada até o período bem como saldo financeiro.

27. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE fica obrigado a informar a MAIS GLOBAL toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais, em especial o endereço, telefone e e-mail, sendo-lhe vedado reclamar qualquer direito decorrente da desídia com tal obrigação.

28. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, pelo presente instrumento, nomeia e constitui como sendo seu procurador a empresa MAIS GLOBAL, a qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial de assinar em seu nome acordos, regimes especiais de tributação que autorizem o recolhimento, mediante substituição, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido em decorrência da atividade de revenda de mercadoria adquirida diretamente da MAIS GLOBAL, podendo a mesma, na qualidade de bastante procuradora, recolher os correspondentes valores, inclusive taxas, quando exigidas pelo est Estatal, assim como representar o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE junto às repartições públicas competentes, sejam elas federais, estatais ou municipais.

29.  A MAIS GLOBAL por seus sócios e prepostos, não serão responsáveis civil ou criminalmente por qualquer dano causado pelo DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE no exercício de suas atividades, assumindo o mesmo inteira responsabilidade por suas ações e omissões.

30. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE será responsável e indenizará a MAIS GLOBAL por todas as reclamações, ações e perdas, danos e despesas, incluindo, mas não se limitando, a custas judiciais, honorários advocatícios, que decorram ou estejam relacionadas com suas ações, omissões ou violações as normas da empresa e à lei.

31. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE não poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes deste termo à terceiros, sem o prévio e expresso consentimento da MAIS GLOBAL, a qual poderá autorizar ou não, ao seu critério, a transferência da titularidade do ID (login) a outra pessoa, mediante solicitação escrita e formal do mesmo e pagamento de taxa. Ocorrendo tal hipótese, o solicitante não poderá se cadastrar novamente junto a empresa sem que haja decorrido um período de 12 (doze) meses a contar da transferência, após o qual poderá ingressar na qualidade de iniciante, sendo vedado o recebimento de transferência oriundo de outra titularidade.

32. Caberá ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE no ato de sua adesão, ou em tempo hábil, nomear um gestor de sua conta e ID para o caso de interdição, invalidez ou de morte, ocasião em que o gestor assumirá os mesmos direitos e obrigações existentes no presente contrato, Plano de Negócios, Manual de Ética e Disciplina e Manual de Premiações, ficando por sua inteira responsabilidade a omissão na nomeação com as perdas decorrentes do inadimplemento das condições aqui assumidas.

33.  Para manter a sustentabilidade, a MAIS GLOBAL poderá, a qualquer momento e sem consulta prévia, alterar, adaptar, corrigir, adicionar e/ou suprimir normas, regras, procedimentos e padrões mencionados, diante da necessidade de aperfeiçoamento e adequação do negócio, evolução do mercado e das leis do pais, implicando em alterações nos percentuais de repasse, número de níveis pagos, exigências qualificatórias e até mesmo a interrupção de um ou mais tipos de bônus, decisões estas tomadas em caráter exclusivo da empresa, podendo ainda alterar o presente termo, o Código de Ética e Disciplina, Plano de Negócios, Manual de Premiações bem como instituir rotinas, bastando que as comunique em seu site ou escritório virtual do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE cabendo a esse anuir mediante o “de acordo” nos novos termos que será disponibilizado no BKO do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, sob pena de bloqueio da conta após transcorrido o prazo de vigência.

34. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE declara que leu e compreendeu integralmente o conteúdo do presente documento, tendo lhe sido oferecida a oportunidade de sanar dúvidas a respeito, sendo que o seu cadastramento é fruto de sua manifestação de vontade, de forma autônoma, sem qualquer vício, dolo, coação ou erro essencial.

35. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 

 

 

 

 

 

*ANEXO NO MENU MATERIAIS CODIGO DE ETICA E CONDUTA.

TERMO DE ADESÃO

 

Pelo presente instrumento, MAIS GLOBAL DO BRASIL DIST. DE PROD. LTDA, inscrita no CNPJ nº. 23.323.725.0001/16 sediada na Rua República do Líbano, 1770, Goiânia – GO, CEP: 74.125-125 doravante denominada de MAIS GLOBAL e a pessoa devidamente qualificada na Ficha de Cadastro, doravante denominado DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, pactuam o seguinte:

 

1.      A MAIS GLOBAL é uma pessoa jurídica formalmente constituída, que atua na venda multinível, doravante denominada de MMN, para promoção dos mesmos e gratificação de seu DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE.

2.      O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE para efeitos do presente Termo de Adesão é toda pessoa física, que tenha seu cadastro aprovado pela MAIS GLBOAL estando habilitada a integrar a sua rede de MMN e a adquirir seus produtos e serviços para uso pessoal ou revenda de maneira absolutamente autônoma.

3.      Ao se cadastrar, o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE declara ser capaz, contar com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, estando habilitado à prática de atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil, aceitando todos os termos deste instrumento, obrigando-se a cumpri-los bem como as regras no Plano de Negócios e Manual de Ética e Disciplina e Manual de Premiações, disponíveis para acesso no site oficial da empresa e parte integrante deste, cujo conteúdo declara ter pleno conhecimento. Também declara que todas as informações preenchidas na ficha de cadastro são absolutamente verdadeiras.

4.      A validação cadastral do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE fica condicionada ao preenchimento de todos os requisitos necessários, a adesão do presente termo, e à aquisição de um kit/pack inicial, no valor especificado na loja virtual, contendo produtos desta, que se reserva o direito de alterar ou criar novos tipos de kits/packs dependendo das necessidades do negócio.

5.      Com a validação do cadastro, o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE receberá um ID (login), que o identificará no sistema informatizado da empresa, e estará habilitado a adquirir os produtos e serviços da MAIS GLOBAL em condições vantajosas com relação ao preço de revenda por ela sugerido. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE reconhece ainda que os preços dos produtos e serviços são os vigentes na lista de preços da empresa válida no momento da compra.

6.      O ID supra referido será gerado através de senha escolhida pelo DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, a qual possibilitará seu acesso ao escritório virtual, onde efetuará as compras, bem como acompanhará seus ganhos dentre outras informações. Referido ID e senha são de uso pessoal do cadastrado, que se responsabiliza por sua guarda e utilização, assumindo neste ato integral responsabilidade pelo uso indevido por terceiros.

7.      A manutenção do ID do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE está condicionada, além do cumprimento ao presente Termo de Adesão, Plano de Negócios e Manual de Ética e Disciplina, a ativação mensal de seu cadastro, consistente na aquisição de um mínimo de produtos da empresa, pelo valor por ela estipulado.

8.       O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE reconhece que atuará de forma autônoma e independente, não lhe sendo estipuladas metas, tendo total liberdade para determinar seus horários e locais de suas atividades, sem qualquer subordinação, podendo inclusive se fazer substituir por preposto/procuração, sendo responsável pelas despesas decorrentes das atividades descritas no presente termo, que não gera qualquer vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre as partes.

9.      O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE é livre para praticar qualquer outra atividade econômica, inclusive a venda, revenda e distribuição de produtos de outras empresas, desde que tais atividades não exponham a marca e a credibilidade da MAIS GLOBAL e possam lhe causar prejuízos de qualquer espécie.

10. Caso o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE venha a contratar terceiros, de forma onerosa ou não, para lhe auxiliar nas atividades objeto deste instrumento, será o único responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações, sejam de que natureza for, inclusive comerciais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

11. Caso o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE vincule sua imagem à de terceira pessoa, cônjuge ou não, ficará responsável por eventuais atos danosos praticados por esta, bem como por qualquer postulação da mesma, incluindo se for referente ao uso de imagem.

12. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE também é o único responsável pelo pagamento de tributos que incidam sobre a sua atividade autônoma sendo que a MAIS GLOBAL se reserva no direito de reter os previstos em lei.

13.  A MAIS GLOBAL disponibiliza material virtual, contendo a descrição da empresa e seus valores, informações sobre os seus produtos, além de assuntos relacionados à venda direta e ao Plano de Negócios.

14.  Embora o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE como autônomo, possa desenvolver as suas práticas de vendas, as mesmas deverão ser fiéis às leis, à boa-fé e às políticas internas da empresa, sendo vedadas práticas ilegais abusivas e desleais, tal qual a de atribuir aos produtos comercializados efeitos medicinais ou terapêuticos não comprovados pela ciência, bem como desvirtuar as suas finalidades.

15. Os produtos comprados pelo DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE serão pagos à vista, acrescidos de eventuais taxas bancárias e do valor do frete – quando não retirados pessoalmente nos pontos de distribuição – sendo que os mesmos serão entregues exclusivamente no endereço fornecido no ato do cadastro e/ou ato da compra. Caso, no momento da entrega da mercadoria, nenhum morador esteja no local, esta poderá ser confiada ao porteiro e/ou encarregado do condomínio, caso este seja o tipo de moradia do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE.

16.  O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE deverá conferir os produtos entregues no ato do seu recebimento. Não serão aceitas reclamações sobre quantidades e/ou lacre dos produtos após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas decorridas do recebimento.

17.  Além de auferir os lucros decorrentes da revenda dos produtos e serviços da MAIS GLOBAL, o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE poderá gerar bônus por vendas que ocorrerem a Distribuidores Independentes de sua equipe direta ou indireta. O bônus obedecerá às regras e valores estipulados no Plano de Negócios e Código de Ética e Disciplina. Referidos regulamentos e as disposições do presente termo também deverão ser observados pelo terceiro indicado e somente a aprovação de seu cadastro poderá gerar benefícios ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE.

18. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE receberá bônus após a ativação de terceiros a rede MMN, porém não terá qualquer responsabilidade sobre o cadastro do novo distribuidor independente, não ficará vinculado a quantidade de compras do novo distribuidor independente e não terá qualquer relação de superioridade com o mesmo.

19.  O pagamento de qualquer valor devido pela MAIS GLOBAL ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE se dará, através de depósito bancário em conta fornecida por este, da qual, obrigatoriamente, deverá ser o titular ou outra forma estipulada pela MAIS GLOBAL. Para garantir a segurança das transações, também deverá enviar cópias de seus documentos pessoais e comprovante de endereço. É garantido a MAIS GLOBAL o direito de solicitar o envio de outros documentos que julgar necessários, podendo, ainda, requerer cópias autenticadas e declarações com firmas reconhecidas em cartório.

20.  O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE é proibido de assumir qualquer compromisso em nome da MAIS GLOBAL.

21. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE somente poderá utilizar das marcas da MAIS GLOBAL se respeitadas as regras e diretrizes estipuladas pela mesma para tanto. Também reconhece que a empresa é e deverá permanecer como proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativo aos produtos, serviços, as suas propagandas e materiais impressos ou não.

22. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE autoriza expressamente, em caráter gratuito, irretratável e irrevogável, a empresa MAIS GLOBAL a utilizar e reproduzir seus resultados na empresa, bem como a sua imagem, nome, dados biográficos, som e voz, captados na realização do cadastro e em seus eventos, treinamentos, palestras, convenções, promoções e etc, sem qualquer limite de tempo, exibição, exemplares, exposições, podendo ser utilizados em mídia impressa ou virtual, especialmente mas não se limitando a websites, blogs, redes sociais, mídias digitais, revistas, jornais, televisão, folhetos, flyers, banners, para fins de divulgação interna ou externa, seja institucional, promocional ou comercial da MAIS GLOBAL, seus produtos e serviços, visando ou não ganhos patrimoniais, seja nacional ou internacional, bem como a efetuar quaisquer ajustes, edições, cortes, reproduções e modificações no material captado, da forma que a mesma julgar necessário. A empresa poderá compartilhar todo o material acima referido, com pessoas jurídicas ou físicas, parceiros comerciais ou sucessoras, sem qualquer limitação ao retro autorizado.

23.  O presente termo, a menos que seja antecipadamente rescindido pelas partes, terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado após tal período, ou se, a critério da MAIS GLOBAL o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE cometeu infrações, ofensa aos princípios, má conduta e demais atos incondizente a moral e bons costumes, poderá ser rescindido unilateralmente pela MAIS GLOBAL, sem qualquer direito a indenização, seja material ou moral, lucros cessantes ou qualquer dano, podendo ainda exigir do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE no ato da renovação ou para valida-la, a aquisição de novo kit ou pack inicial.

24.  Este termo de adesão poderá ser reincidido a qualquer tempo pelas partes, bastando a comunicação da decisão para a outra. Caso a rescisão do presente se dê por iniciativa da MAIS GLBOAL, esta pagará ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE os bônus e os prêmios apurados até o momento da comunicação da decisão. Caso se dê por iniciativa do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE entender-se-á renunciada suas qualificações, premiações e bonificações, também a contar da aludida comunicação.

25. Constituem faltas graves do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE passíveis de imediata rescisão deste instrumento, com a conseguinte perda de quaisquer valores pecuniários, bonificações, premiação, qualificação ou qualquer outro recebível, seu inadimplemento com as condições aqui firmadas, as previstas pelo Código de Ética e Disciplina MAIS GLOBAL e no Plano de Negócios assim como a revenda por qualquer canal eletrônico que não seja a loja virtual. 

26. Em caso de inatividade durante 3 (três) meses consecutivos o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE perderá a pontuação acumulada até o período bem como saldo financeiro.

27. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE fica obrigado a informar a MAIS GLOBAL toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais, em especial o endereço, telefone e e-mail, sendo-lhe vedado reclamar qualquer direito decorrente da desídia com tal obrigação.

28. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, pelo presente instrumento, nomeia e constitui como sendo seu procurador a empresa MAIS GLOBAL, a qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial de assinar em seu nome acordos, regimes especiais de tributação que autorizem o recolhimento, mediante substituição, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido em decorrência da atividade de revenda de mercadoria adquirida diretamente da MAIS GLOBAL, podendo a mesma, na qualidade de bastante procuradora, recolher os correspondentes valores, inclusive taxas, quando exigidas pelo est Estatal, assim como representar o DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE junto às repartições públicas competentes, sejam elas federais, estatais ou municipais.

29.  A MAIS GLOBAL por seus sócios e prepostos, não serão responsáveis civil ou criminalmente por qualquer dano causado pelo DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE no exercício de suas atividades, assumindo o mesmo inteira responsabilidade por suas ações e omissões.

30. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE será responsável e indenizará a MAIS GLOBAL por todas as reclamações, ações e perdas, danos e despesas, incluindo, mas não se limitando, a custas judiciais, honorários advocatícios, que decorram ou estejam relacionadas com suas ações, omissões ou violações as normas da empresa e à lei.

31. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE não poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes deste termo à terceiros, sem o prévio e expresso consentimento da MAIS GLOBAL, a qual poderá autorizar ou não, ao seu critério, a transferência da titularidade do ID (login) a outra pessoa, mediante solicitação escrita e formal do mesmo e pagamento de taxa. Ocorrendo tal hipótese, o solicitante não poderá se cadastrar novamente junto a empresa sem que haja decorrido um período de 12 (doze) meses a contar da transferência, após o qual poderá ingressar na qualidade de iniciante, sendo vedado o recebimento de transferência oriundo de outra titularidade.

32. Caberá ao DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE no ato de sua adesão, ou em tempo hábil, nomear um gestor de sua conta e ID para o caso de interdição, invalidez ou de morte, ocasião em que o gestor assumirá os mesmos direitos e obrigações existentes no presente contrato, Plano de Negócios, Manual de Ética e Disciplina e Manual de Premiações, ficando por sua inteira responsabilidade a omissão na nomeação com as perdas decorrentes do inadimplemento das condições aqui assumidas.

33.  Para manter a sustentabilidade, a MAIS GLOBAL poderá, a qualquer momento e sem consulta prévia, alterar, adaptar, corrigir, adicionar e/ou suprimir normas, regras, procedimentos e padrões mencionados, diante da necessidade de aperfeiçoamento e adequação do negócio, evolução do mercado e das leis do pais, implicando em alterações nos percentuais de repasse, número de níveis pagos, exigências qualificatórias e até mesmo a interrupção de um ou mais tipos de bônus, decisões estas tomadas em caráter exclusivo da empresa, podendo ainda alterar o presente termo, o Código de Ética e Disciplina, Plano de Negócios, Manual de Premiações bem como instituir rotinas, bastando que as comunique em seu site ou escritório virtual do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE cabendo a esse anuir mediante o “de acordo” nos novos termos que será disponibilizado no BKO do DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE, sob pena de bloqueio da conta após transcorrido o prazo de vigência.

34. O DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE declara que leu e compreendeu integralmente o conteúdo do presente documento, tendo lhe sido oferecida a oportunidade de sanar dúvidas a respeito, sendo que o seu cadastramento é fruto de sua manifestação de vontade, de forma autônoma, sem qualquer vício, dolo, coação ou erro essencial.

35. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 

 

 

 

 

 

*ANEXO NO MENU MATERIAIS CODIGO DE ETICA E CONDUTA.

 

Tecnologia por WI Digital